RECOMENDAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO



 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO / RS

PROMO Nº 000014.2011.04.000/0

RECOMENDAÇÃO Nº 62985/2012

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, representado neste ato pelo Procurador do Trabalho Dr. PHILIPPE GOMES JARDIM, nos autos do Procedimento Administrativo nº 000014.2011.04.000/0, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

considerando que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127, caput, da Constituição da República, e do artigo 1º da Lei Complementar nº 75/93;

considerando que especificamente ao Ministério Público do Trabalho compete a defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos, nos termos do art. 83, inciso III, da Lei Complementar no. 75/93;

considerando que toda pessoa que trabalhe tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, nos termos do artigo XXII da Declaração Universal dos Direitos Humanos;

considerando que toda pessoa tem direito de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores um salário equitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção, e uma existência decente para eles e suas famílias, nos termos do artigo 7º do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

considerando que o direito ao trabalho pressupõe que toda pessoa goze do mesmo em condições justas, equitativas e satisfatórias, de forma a ser garantida a remuneração que assegure, no mínimo a todos os trabalhadores condições de subsistência digna e decorosa para eles e para suas famílias, nos termos do artigo 7º do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturias – Protocolo de San Salvador;

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO / RS

considerando que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, nos termos do artigo 7º, inciso V, da Constituição da República;

considerando que os Estados e o Distrito Federal são autorizados a instituir o piso salarial de que trata o inciso V do artigo 7º da Constituição da República para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 103/00;

considerando os valores fixados para o piso salarial no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do artigo 1º da Lei Estadual nº 13.960/12;

Considerando, finalmente, que compete ao Ministério Público da União expedir recomendações visando o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, nos termos do artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar nº 75/93), notadamente o devendo fazer em caráter preventivo e de orientação...

RESOLVE expedir a presente RECOMENDAÇÃO a esta Federação para que determine aos sindicatos que orientem às empresas integrantes da categoria econômica para a obrigatoriedade do cumprimento do piso salarial vigente no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul a todos os respectivos empregados assim que houver encerramento da vigência de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Futuras denúncias de eventual descumprimento a presente Recomendação poderão acarretar o imediato ajuizamento das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

A Federação notificada deverá dar pleno e amplo conhecimento da presente Recomendação aos sindicatos e às empresas integrantes da categoria econômica.

 

Cidade de Porto Alegre, 30 de julho de 2012.