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Horários do Comércio

Horário de Abertura do Comércio de Erechim 2011

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS002220/2010
DATA DE REGISTRO NO MTE: 20/12/2010
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR067370/2010
NÚMERO DO PROCESSO: 46218.018905/2010-71
DATA DO PROTOCOLO: 16/12/2010


NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 46218.001646/2010-40
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 11/02/2010

Confira a autenticidade no endereço http://www.mte.gov.br/mediador.

 
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE EREXIM, CNPJ n. 90.868.662/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). WILMAR WILSON KWOLL;

E

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA EM ERECHIM, CNPJ n. 89.109.961/0001-42, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FRANCISCO JOSE FRANCESCHI;

celebram o presente TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: 
 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011 e a data-base da categoria em 1º de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS NO COMÉRCIO, com abrangência territorial em Erechim/RS.
 
 
 
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário

CLÁUSULA TERCEIRA - HORARIO DO COMÉRCIO

CALENDÁRIO DOS SÁBADOS E HORARIO ESPECIAL DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2011
Em atendimento ao disposto no "caput" e item 'I' da Clausula Quarta da presente CCT de horario de funcionamento do comércio estebele-se o presente Termo Aditivo parafixar os sábados á tarde e o horario especial de Dezembro para o ano de 2011.
 
Os estabelecimentos comerciais representados pelo Sindilojas, poderão abrir os seus estabelecimentos comerciais para atendimento ao público no horário das 08h00min às 17h00min durante o ano de 2011 nos seguintes dias e meses:
 
I)           - Janeiro, sábado dia 08;
II)          - Fevereiro, Sábado dia 05;
III)         - Março, Sábados dias 05 e 12;
IV)        - Abril, Sábados dias 02 e 09;
V)         - Maio, Sábado dias 07 e 14;
VI)        - Junho, Sábado dias 04 e 11;
VII)       - Julho, Sábados dias 02 e 09;
VIII )     - Agosto, Sábados dia 06 e 13;
IX)        - Setembro, Sábados dias 03 e 10;
X )        - Outubro, Sábados dias 01 e 08;
XI )       - Novembro, Sábados dias 05 e 12;
  
PARÁGRAFO PRIMEIRO - DIAS E HORÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2011:
 
I)     - Sábado dia 03 das 08h00min às 17h00min. ;
II)    - Sábado dia 10 das 08h00min às 17h00min. ;
III)   - Sábado dia 17 das 08h00min às 17h00min.;
IV) - Dias 15, 16, 19, 20, 21, 22 e 23 das 08h00min às 21h00min.;
V)   - Dia 24 Sábado, (Véspera de Natal) das 08h00min às 17h00min.;
VI) - Dia 31 Sábado, (Véspera de Ano Novo) das 08h00min às 17h00min.
 
PARÁGRAFO SEGUNDO - HORÁRIO DOS SÁBADOS NÃO ABRANGIDOS PELA CONVENÇÃO
Nos demais Sábados não mencionados ou abrangidos pela presente Convenção, os estabelecimentos comerciais poderão abrir para atendimento do público das 08h00min às 12h00min.
 
I) O horário de abertura permitido será das 08h00min as 17h00min.
 
II) O trabalho de empregados a partir das 12h01min, das datas acima mencionadas serão consideradas como jornada extraordinária, com acréscimo de 50% sobre a hora normal, conforme determina a Convenção Coletiva deTrabalho.
 
 
 
 CLÁUSULA QUARTA - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMERCIO DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA

 
Durante a semana de Segunda a Sexta-feira os estabelecimentos comerciais poderão abrir para atendimento do público das 08h00min às 20h00min, exceto nos dias e horários mencionados na clausula 3ª (terceira) e seus parágrafos da presente Convenção.


Prorrogação/Redução de Jornada

CLÁUSULA QUINTA - ABERTURA ESPECIAL PARA LIVRARIAS

Nos Sábados dias 12, 19 e 26 de Fevereiro de 2011, será permitida a abertura de forma especial e excepcional somente para os estabelecimentos comerciais que tenha por atividade principal a venda de MATERIAL ESCOLAR.
 
Parágrafo Primeiro: O horário de abertura permitido será das 08h00min as 17h00min.
 
Parágrafo Segundo: O trabalho de empregados a partir das 12h01min, das datas acima mencionadas serão consideradas como jornada extraordinária, com acréscimo de 50% sobre a hora normal.
 

 

Parágrafo Terceiro: Esta regra de abertura especial não é válida para o estabelecimento comercial que venha comercializar material escolar somente e excepcionalmente no início do ano escolar.
 
Parágrafo Quarto: As empresas que optarem pela abertura nos sábados dias 12, 19 e 26 de Fevereiro de 2011, não abrirão seus estabelecimentos no dia 31 de Dezembro de 2010. 
 
Parágrafo Quinto: As Empresas que optarem por abrir seus estabelecimentos nos dias 12, 19 e 26 de Fevereiro de 2011  e fechando no dia 31 de Dezembro de 2010 poderão compensar as horas extras destes sábados  pelas horas não trabalhadas do dia 31 de Dezembro de 2010.
 
Parágrafo Sexto: As empresas que optarem em não trabalhar nos sábados 12,19 e 26 de Fevereiro de 2011, poderão abrir seus estabelecimentos no dia 31 de Dezembro das 08h00min as 17h00min.
 
Parágrafo Sétimo: Em caso de não observância as regras estabelecidas no ”caput” desta cláusula e nos Parágrafos de Primeiro a Sexto, a empresa estará sujeito a uma multa de R$ 315,00 por empregado  e não poderá participar de horário especial caso seja estabelecido para o ano de 2012.


Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA SEXTA - DECISÃO DAS ASSEMBLÉIAS

Por decisão das Assembléias Gerais Extraordinárias do Sindicato dos Empregados no Comércio de Erechim - Sindicomerciários, realizada no dia 12 de Novembro de 2009 e do Sindicato do Comércio Varejista de Erechim - Sindilojas, realizada no dia 09 de Dezembro de 2009 a categoria das duas entidades autorizou os representantes estabelecer Convenção Coletiva de Trabalho de Horário de Funcionamento do Comércio da cidade de Erechim para os anos 2010 e 2011.
 
I) A presente Convenção Coletiva de Trabalho de Horário de Funcionamento do Comércio abrange os empregadores do Comércio Varejista da cidade de Erechim, representados pelo Sindicato do Comércio Varejista de Erechim - Sindilojas, independentemente do empregador ser associado ou não da entidade sindical patronal, independentemente de possuir ou não e/ou de utilizar ou não mão de obra de empregados.
 
II) A presente Convenção Coletiva de Trabalho de Horário de Funcionamento do Comércio abrange a todos os Empregados no Comércio, independentemente de os mesmos serem ou não associados ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Erechim - Sindicomerciários.
 


CLÁUSULA SÉTIMA - RENEGOCIAÇÃO

Sempre que houver um fato relevante de interesse das partes, qualquer das duas entidades poderá convocar a outra, para fins de renegociação das cláusulas estabelecidas, inclusão ou exclusão de cláusulas da presente convenção, mediante Termo Aditivo, sem a necessidade de convocação de nova Assembléia Geral Extraordinária.


CLÁUSULA OITAVA - CONDIÇÕES DE TRABALHO PARA DOMINGO

Somente será permitida a utilização de mão de obra de empregados em Domingo em caso de feiras locais e/ou junção de várias empresas, em local único, fora dos seus estabelecimentos, mediante acordo sindical específico.


 
Disposições Gerais

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA NONA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO

Na hipótese de descumprimento de alguma disposição prevista na presente Convenção Coletiva de Trabalho de Horário de Funcionamento do Comércio, o empregador estará sujeito ao pagamento de uma multa de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo profissional da categoria para a função em geral por cada empregado da empresa, a ser revertida ao SINDICOMERCIÁRIOS, independente das demais cominações legais.


Outras Disposições

CLÁUSULA DÉCIMA - SUBSTITUIÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS

A presente Convenção Coletiva de Trabalho, substitui excepcionalmente nos meses, dias e horários abaixo mencionados, art. 1° e Parágrafo Único da Lei Municipal de N.º 2502 de 16/12/92 e o art. 2° da Lei Municipal de n° 172 de 30/12/96.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FISCALIZAÇÃO

O Sindicomerciários e o Sindilojas estão autorizados a realizar fiscalização junto aos empregadores para fins de verificação do cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho de Horário de Funcionamento do Comércio, sem aviso prévio para o fiel e integral cumprimento do acordo estabelecido.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO

As partes estabelecem que o Foro competente para dirimir quaisquer dúvidas ou seu fiel cumprimento, sobre as matérias estabelecidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho de Horário de Funcionamento do Comércio, será a Vara da Justiça do Trabalho de Erechim.




WILMAR WILSON KWOLL
Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE EREXIM



FRANCISCO JOSE FRANCESCHI
Presidente
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA EM ERECHIM


 

 

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